Política de usos permitidos

Última atualização: novembro de 2026

Resumo

A RiffaDigital é uma ferramenta tecnológica para organizadores gerenciarem campanhas. O organizador é o único responsável pela campanha e por obter as autorizações exigidas pela legislação aplicável antes de publicá-la.

1. Sobre esta política

Esta política complementa os Termos de Uso e vale para todas as campanhas criadas na RiffaDigital, operada pela MH Tech Consultoria (CNPJ 60.095.413/0001-29). Ao criar uma campanha, o organizador declara que leu e cumpre esta política.

2. Campanhas aceitas

A plataforma pode ser usada para campanhas de arrecadação organizadas por pessoas ou instituições, como:

  • ações beneficentes e de apoio a causas sociais;
  • arrecadação para ONGs, associações, igrejas e entidades comunitárias;
  • formaturas, viagens de estudo e eventos escolares;
  • clubes, times amadores e grupos esportivos;
  • eventos e iniciativas de comunidades.

Em todos os casos, a campanha precisa estar em conformidade com a legislação aplicável à sua modalidade, inclusive quanto a autorizações prévias.

3. Usos proibidos

Não é permitido usar a plataforma para:

  • apostas, cassinos, jogos de azar on-line ou qualquer atividade que dependa de autorização que o organizador não possua;
  • campanhas sem as autorizações exigidas pela legislação aplicável;
  • informações falsas ou enganosas sobre a finalidade da campanha, o destino dos recursos ou o que será entregue aos participantes;
  • oferta de produtos ou serviços ilegais, falsificados, roubados ou de venda restrita (armas, munições, medicamentos controlados, drogas, animais silvestres, entre outros);
  • bens ou direitos que o organizador não possua ou não possa entregar;
  • lavagem de dinheiro, fraude, pirâmide financeira ou qualquer esquema que prometa retorno financeiro;
  • conteúdo que envolva menores de forma imprópria, discurso de ódio, violência ou discriminação;
  • uso de dados de participantes para fins diferentes da execução da campanha;
  • participação ou organização por menores de 18 anos.

4. Responsabilidade do organizador

O organizador é o único responsável por:

  • verificar se a campanha é permitida e obter, antes da publicação, as autorizações exigidas pela legislação aplicável;
  • publicar informações verdadeiras e completas;
  • cumprir o que foi divulgado aos participantes, nos prazos e condições informados;
  • atender dúvidas e reclamações dos participantes;
  • tratar os dados dos participantes conforme a LGPD e a Política de Privacidade;
  • cumprir as obrigações fiscais relacionadas aos valores recebidos.

A RiffaDigital fornece o software e não organiza, não promove, não garante e não é parte das campanhas criadas pelos usuários.

5. Idade mínima e verificação

A plataforma é destinada a maiores de 18 anos. No modelo com recebimento automático (split), a Pagar.me (Stone) realiza a verificação de identidade (KYC) do titular da conta de recebimento antes de liberar as movimentações, e a data de nascimento do titular é conferida no cadastro.

6. Medidas da plataforma

Ao identificar indício de violação, por denúncia ou análise própria, a RiffaDigital pode, sem aviso prévio: pedir informações e documentos ao organizador; pausar ou remover a campanha; suspender a conta; reter valores quando permitido pelos Termos e pela legislação; e comunicar as autoridades competentes.

7. Como denunciar abuso

Se você encontrou uma campanha que descumpre esta política, envie um e-mail para suporte@riffadigital.com.br com o assunto “Denúncia de campanha”, o link da campanha e uma descrição do problema. Denúncias são analisadas pela equipe e o denunciante não é identificado ao organizador.