Política de usos permitidos
Última atualização: novembro de 2026
Resumo
A RiffaDigital é uma ferramenta tecnológica para organizadores gerenciarem campanhas. O organizador é o único responsável pela campanha e por obter as autorizações exigidas pela legislação aplicável antes de publicá-la.
1. Sobre esta política
Esta política complementa os Termos de Uso e vale para todas as campanhas criadas na RiffaDigital, operada pela MH Tech Consultoria (CNPJ 60.095.413/0001-29). Ao criar uma campanha, o organizador declara que leu e cumpre esta política.
2. Campanhas aceitas
A plataforma pode ser usada para campanhas de arrecadação organizadas por pessoas ou instituições, como:
- ações beneficentes e de apoio a causas sociais;
- arrecadação para ONGs, associações, igrejas e entidades comunitárias;
- formaturas, viagens de estudo e eventos escolares;
- clubes, times amadores e grupos esportivos;
- eventos e iniciativas de comunidades.
Em todos os casos, a campanha precisa estar em conformidade com a legislação aplicável à sua modalidade, inclusive quanto a autorizações prévias.
3. Usos proibidos
Não é permitido usar a plataforma para:
- apostas, cassinos, jogos de azar on-line ou qualquer atividade que dependa de autorização que o organizador não possua;
- campanhas sem as autorizações exigidas pela legislação aplicável;
- informações falsas ou enganosas sobre a finalidade da campanha, o destino dos recursos ou o que será entregue aos participantes;
- oferta de produtos ou serviços ilegais, falsificados, roubados ou de venda restrita (armas, munições, medicamentos controlados, drogas, animais silvestres, entre outros);
- bens ou direitos que o organizador não possua ou não possa entregar;
- lavagem de dinheiro, fraude, pirâmide financeira ou qualquer esquema que prometa retorno financeiro;
- conteúdo que envolva menores de forma imprópria, discurso de ódio, violência ou discriminação;
- uso de dados de participantes para fins diferentes da execução da campanha;
- participação ou organização por menores de 18 anos.
4. Responsabilidade do organizador
O organizador é o único responsável por:
- verificar se a campanha é permitida e obter, antes da publicação, as autorizações exigidas pela legislação aplicável;
- publicar informações verdadeiras e completas;
- cumprir o que foi divulgado aos participantes, nos prazos e condições informados;
- atender dúvidas e reclamações dos participantes;
- tratar os dados dos participantes conforme a LGPD e a Política de Privacidade;
- cumprir as obrigações fiscais relacionadas aos valores recebidos.
A RiffaDigital fornece o software e não organiza, não promove, não garante e não é parte das campanhas criadas pelos usuários.
5. Idade mínima e verificação
A plataforma é destinada a maiores de 18 anos. No modelo com recebimento automático (split), a Pagar.me (Stone) realiza a verificação de identidade (KYC) do titular da conta de recebimento antes de liberar as movimentações, e a data de nascimento do titular é conferida no cadastro.
6. Medidas da plataforma
Ao identificar indício de violação, por denúncia ou análise própria, a RiffaDigital pode, sem aviso prévio: pedir informações e documentos ao organizador; pausar ou remover a campanha; suspender a conta; reter valores quando permitido pelos Termos e pela legislação; e comunicar as autoridades competentes.
7. Como denunciar abuso
Se você encontrou uma campanha que descumpre esta política, envie um e-mail para suporte@riffadigital.com.br com o assunto “Denúncia de campanha”, o link da campanha e uma descrição do problema. Denúncias são analisadas pela equipe e o denunciante não é identificado ao organizador.