Termos de Uso

1. O que é a RiffaDigital

O RiffaDigital, operado pela MH Tech Consultoria (CNPJ 60.095.413/0001-29), é uma plataforma digital que tem como objetivo auxiliar a criação, organização e divulgação de rifas online, incluindo a intermediação dos pagamentos dos números por meio do gateway pagar.me (Stone). Essa intermediação facilita a gestão com atualização automática dos números vendidos e com repasse do valor arrecadado diretamente para a carteira digital do organizador.

2. Responsabilidades do organizador

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente de que toda a responsabilidade legal, financeira e operacional sobre a rifa criada é exclusivamente sua. Isso inclui, mas não se limita a:

• Divulgação verídica das informações da rifa e do prêmio ofertado;
• Acompanhamento dos pagamentos intermediados pelo pagar.me (Stone) e do saldo disponível em sua carteira digital;
• Realização do sorteio de forma justa e transparente;
• Entrega do prêmio ao ganhador nos prazos e condições estabelecidas;
• Atendimento a eventuais questionamentos ou reclamações dos participantes;
• Uso adequado dos dados pessoais dos compradores (veja a seção 6).

3. Pagamentos e carteira digital

No plano por comissão, o valor arrecadado com as vendas cai automaticamente na carteira digital do organizador da rifa, que poderá solicitar transferências a qualquer momento para sua conta bancária cadastrada na carteira digital após a ativação das movimentações. Para ativar o recebimento, a Pagar.me (Stone) pode exigir dados cadastrais e verificação de identidade (KYC) do organizador.

4. Modelos de cobrança, taxas e comissões

O organizador escolhe, a cada rifa, um dos dois modelos abaixo:

• Plano por comissão (sem custo para publicar): a taxa de comissão da plataforma é definida de acordo com o plano selecionado, variando entre 6% e 10% sobre cada número vendido, descontada a cada venda. Os pagamentos são intermediados pelo pagar.me (Stone) e incidem ainda as taxas operacionais dele, sendo 1,1% sobre cada transação e R$ 3,67 por transferência (saque) realizada da carteira digital para a conta bancária do organizador;
• Ativação antecipada (taxa única): o organizador paga, antes da publicação, uma taxa única definida de acordo com a quantidade de números da rifa (planos Starter, Básico ou Personalizado). Após a ativação, não há cobrança de taxa por venda e os pagamentos dos compradores são feitos diretamente para a chave Pix informada pelo organizador, que é o único responsável por conferi-los e por sua conta de recebimento. Nesse modelo a baixa dos números é manual: o organizador deve marcar os números como pagos no painel assim que receber o pagamento, e as reservas não expiram automaticamente. A plataforma não confere esses pagamentos e não se responsabiliza por baixas feitas com atraso ou incorretamente.

Os valores vigentes de cada plano são informados na página de preços e na etapa de escolha do plano, antes da contratação. Eventuais descontos (por exemplo, de fidelidade) são informados na própria etapa do plano.

5. Limites da plataforma

A plataforma não garante a veracidade das rifas criadas e não participa de etapas essenciais da execução da rifa, incluindo a definição do prêmio, a realização do sorteio e a entrega ao ganhador.

6. Dados pessoais e privacidade (LGPD)

O tratamento de dados pessoais na plataforma segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. Em resumo:

• Organizador: coletamos nome, e-mail, CPF, data de nascimento, telefone, endereço e dados bancários para criar a conta, identificar o responsável pela rifa, habilitar o recebimento na Pagar.me (Stone), validar identidade (KYC) e prevenir fraudes;
• Comprador: coletamos nome, e-mail e WhatsApp para reservar números, gerar o Pix, enviar comprovantes e permitir o contato do organizador para entrega do prêmio. Não solicitamos CPF do comprador;
• Uso da plataforma: endereço IP, dispositivo, navegador, páginas e eventos de navegação, por meio de Google Analytics, PostHog (incluindo gravações de sessão) e Meta Pixel, para segurança, medição de conversão e melhoria do serviço;
• Comunicações: e-mails transacionais, avisos e conteúdos para organizadores, e notificações push apenas se você permitir;
• Inteligência artificial: o texto que você digitar para gerar a descrição da rifa é enviado à OpenAI.

Responsabilidades do organizador com os dados dos compradores. Ao receber nome, e-mail e WhatsApp dos compradores, o organizador passa a ser controlador desses dados e se compromete a usá-los somente para executar a rifa (confirmar participação, apurar e comunicar o resultado e entregar o prêmio), a não vendê-los, compartilhá-los indevidamente ou usá-los para fins incompatíveis, e a respeitar pedidos de exclusão e oposição dos participantes. O descumprimento pode levar à suspensão da conta, sem prejuízo da responsabilidade do organizador perante os titulares e a ANPD.

Pixel de terceiros. O organizador pode vincular seu próprio Meta Pixel à página pública da rifa. Nesse caso, ele é responsável por informar os visitantes e por cumprir a legislação aplicável a essa coleta.

Informações fornecidas pelo usuário. Você declara que os dados informados são verdadeiros e que tem o direito de usar qualquer informação de terceiros que inserir na rifa (como fotos, nomes e textos). Não insira dados pessoais de terceiros nos textos enviados à IA.

Você pode exercer seus direitos de titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento, entre outros) pelo e-mail privacidade-riffadigital@mhtechconsultoria.com.br. Dados financeiros e de verificação de identidade podem precisar ser mantidos pelo prazo exigido em lei.

7. Aceitação e suspensão

O uso da RiffaDigital implica na aceitação integral destes termos. A violação de quaisquer cláusulas pode acarretar a suspensão ou exclusão da conta do usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações de suporte, entre em contato conosco pela página de contato ou pelo e-mail riffadigital@mhtechconsultoria.com.br.